| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 189 |
| Data: | 02/03/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇA DE TARIFA, UTILIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||