Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 278 |
Data: | 15/03/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO EXERCÍCIO ANTERIOR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 2021 DO PODER LEGISLATIVO. |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |