Decreto 278/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 278
Data: 15/03/2021 Situação: Em vigor
Ementa:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO EXERCÍCIO ANTERIOR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 2021 DO PODER LEGISLATIVO.

Ato original: CLIQUE PARA VER