Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 263 |
Data: | 05/03/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |