Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 221 |
Data: | 10/03/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS SOB A FORMA DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARCIO CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |