Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 117 |
Data: | 01/02/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADO PELO DECRETO Nº. 118/2021) |
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