Decreto 90/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 90
Data: 22/01/2021 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

(RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº 404/2021)
Ato original: CLIQUE PARA VER