Decreto 81/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 81
Data: 28/01/2021 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº. 601/2020 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ato original: CLIQUE PARA VER