Decreto 131/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 131
Data: 09/02/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DO DECRETO Nº. 120/2022 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato original: CLIQUE PARA VER