| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 507 |
| Data: | 26/07/2023 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||