| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 92 |
| Data: | 04/04/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº. 057/2023. |
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