Decreto 12/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 12
Data: 22/01/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO URBANO SOB A FORMA DE LOTEAMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO POPULAR I”.
Ato original: CLIQUE PARA VER