Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 12 |
Data: | 22/01/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO URBANO SOB A FORMA DE LOTEAMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO POPULAR I”. | ||
Ato original: | CLIQUE PARA VER |