| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 803 |
| Data: | 28/12/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA FINS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº. 003/2022. |
||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||