| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 800 |
| Data: | 20/12/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DO “AUXÍLIO EMERGENCIAL” DESTINADO PELO GOVERNO FEDERAL COMO MEDIDA DE APOIO AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE DAS PESSOAS IDOSAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 123/2022, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1134/2022, E DÁ PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº. 09/2022. | ||
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