Decreto 775/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 775
Data: 16/12/2022 Situação: Em vigor
Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Ato original: CLIQUE PARA VER