| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 755 |
| Data: | 28/11/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA A ELABORAÇÃO, A FORMA DE APRESENTAÇÃO, A TRAMITAÇÃO, E OS PRAZOS DE VALIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, ESTABELECIDO NO ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||