Decreto 744/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 744
Data: 18/11/2022 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº. 671/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Ato original: CLIQUE PARA VER