Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 695 |
Data: | 25/10/2022 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Ato original: | CLIQUE PARA VER |