| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 604 |
| Data: | 14/09/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REVISÃO DE PREÇOS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||