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LEGISLAÇÃO

Decreto 230/2022
Situação: Em vigor Data: 04/04/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 229/2022
Situação: Em vigor Data: 08/04/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 228/2022
Situação: Em vigor Data: 04/04/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EFETIVO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 227/2022
Situação: Em vigor Data: 29/03/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR FONTE DE RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 226/2022
Situação: Em vigor Data: 29/03/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 225/2022
Situação: Revogado Data: 01/04/2022
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº. 519/2023)

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 224/2022
Situação: Em vigor Data: 08/04/2022
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PARA ATENDIMENTO AO TURISTA NA LOCALIDADE DE MEAÍPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 223/2022
Situação: Em vigor Data: 04/04/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EFETIVO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 222/2022
Situação: Em vigor Data: 28/03/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 221/2022
Situação: Em vigor Data: 28/03/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DETALHES ATO ORIGINAL
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