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LEGISLAÇÃO

Decreto 476/2022
Situação: Em vigor Data: 18/07/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 475/2022
Situação: Em vigor Data: 18/07/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 474/2022
Situação: Em vigor Data: 21/07/2022
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGO EFETIVO.

(RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº. 511/2022)

(RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº. 033/2023)

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 473/2022
Situação: Em vigor Data: 21/07/2022
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGO EFETIVO.

(RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº. 679/2022)

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 472/2022
Situação: Em vigor Data: 21/07/2022
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGO EFETIVO.

(RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº. 676/2022)

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 471/2022
Situação: Em vigor Data: 21/07/2022
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGO EFETIVO.

(RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº. 034/2023)

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 470/2022
Situação: Em vigor Data: 21/07/2022
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARGO EFETIVO.

(RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº. 678/2022)

DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 469/2022
Situação: Em vigor Data: 21/07/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO "A PEDIDO" DE CARGO EFETIVO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 468/2022
Situação: Em vigor Data: 21/07/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO "A PEDIDO" DE CARGO EFETIVO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 467/2022
Situação: Em vigor Data: 06/07/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO ORIGINAL
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