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LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 18/2022
Situação: Em vigor Data: 28/01/2022
Ementa: FIXA TAXA DE SERVIÇO E LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ORGANIZACÃO DO MERCADO RURAL ANTÔNICO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 17/2022
Situação: Em vigor Data: 25/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 16/2022
Situação: Em vigor Data: 25/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 15/2022
Situação: Em vigor Data: 25/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 14/2022
Situação: Em vigor Data: 25/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 13/2022
Situação: Em vigor Data: 20/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 12/2022
Situação: Em vigor Data: 20/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 11/2022
Situação: Em vigor Data: 19/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 10/2022
Situação: Em vigor Data: 11/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN.
DETALHES ATO ORIGINAL
Decreto 9/2022
Situação: Em vigor Data: 14/01/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO “A PEDIDO” DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO ORIGINAL
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