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Procon Municipal dá dicas para compras de material escolar

Publicada em 23/01/2019, às 09h17

Procon Municipal dá dicas para compras de material escolar

O Procon Municipal, órgão vinculado a Procuradoria Geral do Município, alerta aos pais e responsáveis sobre o que pode e o que não pode ser cobrado pelas escolas na lista de material.


Material de uso coletivo como limpeza e higiene, não podem ser solicitados, de acordo com a Lei 12.866/2013. Importante salientar que a escola não pode fazer a exigência de marca dos produtos.


Outro alerta é sobre a cobrança da taxa de material escolar sem a apresentação da lista, essa é uma prática abusiva. É obrigação da escola informar quais os itens devem ser adquiridos, lembrando sempre que o consumidor é quem decide onde comprar o material ou se vai pagar pelo pacote oferecido pela instituição de ensino.


Já as apostilas, são utilizadas como material didático por algumas instituições. Neste caso, somente para este item é que pode haver exigência de compra na própria escola ou em determinados estabelecimentos.


Sobre os uniformes, apenas as escolas que possuem uma marca devidamente registrada podem estabelecer que a compra seja feita na própria instituição ou em estabelecimentos definidos por ela, porém, os pais podem questionar se o preço parecer abusivo.


Havendo desistência antes do início das aulas, o aluno/responsável tem direito à devolução do valor pago de forma integral. Porém, a instituição pode reter parte do valor se houver despesas administrativas e se essa possibilidade constar em contrato e for devidamente comprovada.


O contrato deve ser redigido em linguagem de fácil compreensão, e o consumidor deve ler com muita atenção, tirando todas as dúvidas antes da assinatura.


Para economizar é importante, antes de sair às compras, verificar os itens que sobraram do ano letivo anterior e avaliar se podem ser reaproveitados além de não esquecer de fazer uma pesquisa e não esqueça de exigir a nota fiscal.


Os pais devem ficar atentos e observar todas as cláusulas do contrato, se estão de acordo com a legislação vigente e não esquecer de manter uma cópia.


O consumidor que se sentir lesado pode procurar o Órgão de Defesa do Consumidor do município, na Rua Manoel Lino Bandeira, nº 523, bairro Muquiçaba. Telefone 3361.4929.